Limite de idade em vagas de emprego pode ser crime!
A Lei nº 9.029/1995 proíbe expressamente qualquer prática discriminatória para fins de acesso ao trabalho ou para a manutenção da relação trabalhista com base em sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
Portanto, exigir que uma pessoa tenha até “x” anos para se candidatar a uma vaga, sem justificativa legal específica, configura discriminação etária, e viola diretamente a legislação brasileira.
Exemplos de violação:
• Um anúncio que diga: “Contrata-se pessoas com até 35 anos”;
• Rejeitar um candidato por conta da idade, mesmo que ele esteja plenamente apto ao cargo;
• Impor limite etário em seleções comuns, sem previsão legal ou técnica justificada (como nas Forças Armadas, por exemplo).
O que fazer nesses casos?
Se você (ou alguém que conhece) foi afetado(a) por esse tipo de prática, pode:
1. Reunir provas (prints, e-mails, editais, áudios etc.);
2. Registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT);
3. Procurar um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública para orientação gratuita;
4. Entrar com uma ação judicial, buscando reparação por danos morais ou reintegração (em caso de demissão injusta).
Sindicato se posiciona!
Júlio Bomfim presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, se pronunciou de forma firme sobre o caso:
“Vamos exigir o cumprimento da lei dentro da empresa. Já alertamos que não vamos aceitar qualquer tipo de discriminação, e se preciso vamos permanecer no local até que a situação seja resolvida. O povo está de olho, e vai cobrar o cumprimento da lei.
A empresa precisa se adaptar à legislação trabalhista brasileira — e não ao que convém a ela ou à cidade onde está instalada. Direitos trabalhistas são conquistas do povo, não um favor das empresas.”
