Na manhã desta quarta-feira, 17 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Camaçari deliberou e aprovou três projetos de lei relevantes para o município.
Um dos principais destaques da reunião foi o Projeto de Lei nº 86/2025, proposto pelo vereador Maurício Qualidade, do partido União. Este projeto impõe que as empresas responsáveis pelos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura em Camaçari sejam obrigadas a remover e descartar devidamente o cabeamento inativo dos postes de distribuição após o cancelamento dos serviços. A proposta passou pela votação com a inclusão de duas emendas modificativas.
Outro item aprovado foi um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria da vereadora Neidinha, representando o Partido dos Trabalhadores (PT). Este projeto trata da legislação municipal referente aos Bombeiros Civis e Guarda-Vidas, reforçando a importância desses profissionais para a segurança da comunidade.
Além disso, o vereador Jackson Josué, também do União, teve seu Projeto de Lei nº 88/2025 aprovado. Esse projeto revoga a Lei nº 1954, de 6 de agosto de 2025, que restringia a comercialização de sacolas plásticas em estabelecimentos como supermercados e atacadistas, e promove o incentivo ao uso de sacolas biodegradáveis.
Por outro lado, dois projetos foram retirados da pauta. O primeiro, de autoria do vereador Jamelão, do Cidadania, intitulado “Lei Felca”, visava estabelecer uma política municipal para prevenir a adultização, sexualização precoce e exploração econômica de crianças e adolescentes no ambiente digital. Este projeto buscava garantir uma proteção integral e medidas de fiscalização, além de trazer à tona a necessidade de discutir e prevenir situações de vulnerabilidade, conforme destacado em casos de grande repercussão nas mídias.
O segundo projeto retirado foi o nº 90/2025, do vereador Manoel Jacaré, do PP, que proponha a criação do “Observatório Municipal Digital Infantil”, com o intuito de prevenir e combater a exploração sexual infantil no ambiente digital.
As decisões da Comissão refletem a preocupação com a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis.Na manhã desta quarta-feira, 17 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Camaçari deliberou e aprovou três projetos de lei relevantes para o município.
Um dos principais destaques da reunião foi o Projeto de Lei nº 86/2025, proposto pelo vereador Maurício Qualidade, do partido União. Este projeto impõe que as empresas responsáveis pelos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura em Camaçari sejam obrigadas a remover e descartar devidamente o cabeamento inativo dos postes de distribuição após o cancelamento dos serviços. A proposta passou pela votação com a inclusão de duas emendas modificativas.
Outro item aprovado foi um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria da vereadora Neidinha, representando o Partido dos Trabalhadores (PT). Este projeto trata da legislação municipal referente aos Bombeiros Civis e Guarda-Vidas, reforçando a importância desses profissionais para a segurança da comunidade.
Além disso, o vereador Jackson Josué, também do União, teve seu Projeto de Lei nº 88/2025 aprovado. Esse projeto revoga a Lei nº 1954, de 6 de agosto de 2025, que restringia a comercialização de sacolas plásticas em estabelecimentos como supermercados e atacadistas, e promove o incentivo ao uso de sacolas biodegradáveis.
Por outro lado, dois projetos foram retirados da pauta. O primeiro, de autoria do vereador Jamelão, do Cidadania, intitulado “Lei Felca”, visava estabelecer uma política municipal para prevenir a adultização, sexualização precoce e exploração econômica de crianças e adolescentes no ambiente digital. Este projeto buscava garantir uma proteção integral e medidas de fiscalização, além de trazer à tona a necessidade de discutir e prevenir situações de vulnerabilidade, conforme destacado em casos de grande repercussão nas mídias.
O segundo projeto retirado foi o nº 90/2025, do vereador Manoel Jacaré, do PP, que proponha a criação do “Observatório Municipal Digital Infantil”, com o intuito de prevenir e combater a exploração sexual infantil no ambiente digital.
As decisões da Comissão refletem a preocupação com a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis.
